Começa a valer em 10 de junho de 2013 a lei federal que obriga o comércio varejista a declarar na nota fiscal quanto de imposto de há em cada produto. Os bancos fornecerão essas informações nos extratos. Sancionada em dezembro do ano passado, a lei fornece diversas interpretações para especialistas. Os tributos deverão ser informados de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que disponibilizará o modelo de cálculo na rede a partir da quarta-feira (15).


As organizações Renner, Riachuelo e Telhanorte anteciparam o início da lei e passaram a testar o sistema desde o início de maio. Apesar disso, representantes do Ministério da Fazenda e da Secretaria Nacional do Consumir não chegaram à decisão definitiva sobre uma regulamentação.


O debate sobre a normatização do cálculo é pertinente porque na lei consta que não há a necessidade de inferir precisamente os valores de todos os impostos, mas apenas uma aproximação do total. A justificativa, por parte do IBPT, é que existe mais de um milhão de especificações tributárias no país, e nem sempre é possível estar atento a toda essa demanda.


Na nota fiscal, deverão constar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Serviços (ISS), entre outros.