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- CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
- Legislação Tributária do Rio de Janeiro
- Lei do ICMS/RJ
- Novo Código Civil
IRPJ
Informações relacionadas ao Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas, podem ser acessadas através dos links abaixo:
IRPF
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- Cadastro de Dispositivos Móveis (acesso via Portal e-CAC)
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- Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras (acesso via Portal e-CAC)
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- Declaração de Saída Definitiva do País
- Declaração Final de Espólio
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- Entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física
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- Pedido de Antecipação de Análise da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)
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- Retificadora Online (Extrato da DIRPF) (acesso via Portal e-CAC)
- Simulação de Alíquota Efetiva IRPF – Cálculo
- Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL
- Validação da Cópia de Declaração – DIRPF
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