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Legislação

Informações relacionadas à legislação tributária, trabalhista e fiscal, entre outras, podem ser acessadas através dos links abaixo:

• Atos Declaratórios – SRF – COSAR – COSIT – COANA – 2010
• Decretos: SRF – 2010
• Portarias: SRF – MF – INTERMINISTERIAL – PGFN – INSS – 2010
• Legislação por assunto – SRF
• Código Tributário Nacional
• Medidas Provisórias: SRF
• Instruções Normativas: SRF – 2010
• SIMPLES – Legislação (atualizada)
• ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Legislação
• Constituição Federal – 1988 – Constituições Estaduais
• Códigos: TRIBUTÁRIO – CIVIL – PENAL – COMERCIAL – TRÂNSITO – Etc..
• CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
• Legislação Tributária do Rio de Janeiro
• Lei do ICMS/RJ – nº 2.657/96
• Regime Simplificado/ICMS para ME e EPP (completo)
• Novo Código Civil