Foi aberto o Programa de de Débitos Tributários de ICMS, cuja a finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes possam quitar seus débitos de ICMS, com data de vencimento original até 31 de dezembro de 2013 e, assim, regularizar sua situação perante o Estado do Rio de Janeiro.

Os débitos tributários poderão ser quitados em cota única ou parceladamente, em até 120 meses. Observando-se as condições e limites previstos no Decreto nº 44.780/2014 e as disposições constantes da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 176 de 17 de julho de 2014.

Poderão ser incluídos no programa, inclusive os débitos de ICMS relativos à substituição tributária.

A redução de multas punitivas, moratórias e acréscimos legais, podem ser observadas no quadro abaixo:


OPÇAO

DESCONTOS

JUROS FINANCEIROS

MULTA DE MORA

MULTA PUNITIVA

JUROS DE MORA

PARCELA ÚNICA

75%

75%

60%

0%

ENTRE 2 E 24 PARCELAS

50%

50%

40%

0,672%

ENTRE 25 E 60 PARCELAS

50%

50%

40%

0,853%

ENTRE 61 E 120 PARCELAS

50%

50%

40%

1,080%