O que muda no Simples Nacional para 2018?

Lei Complementar 155/2016 entrará em vigor em 1 de janeiro de 2018 e, como veremos, trará mudanças significativas, como:

  • Novos limites para MEI e ME;
  • Novas atividades;
  • Novas tabelas;
  • Novas regras para exportação, licitações e outrasatividades;
  • Novas regras para parcelamento de dívidas vencidas;
  • Regulamentação do papel de Investidor Anjo;
  • Novo cálculo.

Veremos cada um detalhadamente:

Novos Limites do Simples Nacional 2018 para ME e MEI

A partir de 2018, a empresa deve atentar-se aos novos limites do Simples Nacional. Conforme citamos, o limite de faturamento hoje para uma microempresa enquadrar-se neste regime de tributação é de R$ 3,6 milhões a cada doze meses (o equivalente a uma média mensal de R$ 300 mil).

Em 2018 este valor mudará e aumentará para R$ 4,8 milhões a cada doze meses, subindo a média mensal para R$ 400 mil. Já para quem é Microempreendedor Individual (MEI) o limite de faturamento que era de R$ 60 mil a cada doze meses (média mensal de R$ 5 mil) aumentará para R$ 81 mil a cada doze meses (média mensal de R$ 6.750).

Novas atividades no Simples Nacional

Dentre as importantes mudanças do Simples Nacional 2018 estão as direcionadas aos micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias). Se inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, esse grupo de empresários poderão optar pelo Simples Nacional.

Novas tabelas do Simples Nacional 2018

As mudanças neste regime de tributação vão além dos limites de faturamento. O Simples Nacional 2018 alterou também as faixas de faturamento e as alíquotas, sendo que a quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para apenas 6.

Lei Complementar n.º 155 criou 5 anexos, que alterou a Lei Complementar n.º 123. Por isso, o indicado é que você analise o anexo em que sua empresa se enquadra para poder, em seguida, analisar como o cálculos será afetado (mostraremos o novo cálculo adiante).

Mudanças no Simples Nacional – Anexo I

Participantes: empresas de comércio (lojas em geral).

Mudanças no Simples Nacional – Anexo II

Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais.

Mudanças no Simples Nacional – Anexo III

Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Entram neste grupo também agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, serviços advocatícios, empresas de medicina e odontologia (a lista do Anexo III estará no § 5º-B§ 5º-D e § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123).

Mudanças no Simples Nacional – Anexo IV

Participantes: empresas que fornecem serviço de vigilância, limpeza, obras, construção de imóveis (a lista do Anexo IV estará no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123).

Mudanças no Simples Nacional – Anexo V

Participantes: empresas que fornecem serviço de jornalismo, auditoria, publicidade, tecnologia, engenharia, entre outros (a lista do Anexo IV vai estar no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 123).

Exportação, licitações e outras atividades

Empresas de logística internacional contratadas por empresas enquadradas no Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico. Isso impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro.

Parcelamento de dívidas vencidas

Empresas optantes do Simples Nacional cujas dívidas venceram até maio de 2016 poderão fazer o pagamento do valor devido em até 120 parcelas (desde que respeitado o valor mínimo de R$ 300 por parcela). Como índice de correção será aplicado a taxa SELIC acrescida de 1% ao mês de pagamento da parcela.

Investidor Anjo (regulamentação do papel)

O novo Simples Nacional faz surgir, oficialmente, a figura do investidor anjo. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar 155/2016, ele pode ser pessoa física ou jurídica. Além disso, não poderá pertencer ao quadro societário e não responderá por nenhuma dívida da empresa em que investiu (inclusive em casos de recuperação judicial).

Com o Simples Nacional 2018, o prazo máximo de remuneração pelos seus aportes é de cinco anos e o valor investido não será enquadrado como receita no balanço da empresa optante pelo Simples Nacional.

Como calcular o Simples Nacional 2018?

Já vimos as Tabelas do Simples Nacional 2018 agora precisamos ver como ficou o novo cálculo. Infelizmente, temos que falar: foi um pouquinho dificultado. A multiplicação de uma alíquota sobre o faturamento do Simples, já com as devidas exclusões, deu lugar a uma nova fórmula:

(BT12 x ALIQ) – PD / BT12

Sendo que:

  • BT12 = Receita bruta acumulada em doze meses
  • ALIQ = Alíquota nominal conforme a Lei Complementar
  • PD = Parcela a deduzir conforme a Lei Complementar

Como você pode ver, a receita bruta acumulada é multiplicada pela alíquota e subtraída da parcela a deduzir. O resultado é dividido pela receita bruta acumulada.

Todavia, ressaltamos que as mudanças no Simples Nacional trazem algumas exceções na Lei Complementar 123 e na Lei Complementar 155. Por isso, nossa recomendação aqui é que você se informe com um profissional de contabilidade, pois cada caso é um caso (por exemplo, algumas empresas, como as inclusas na Lei 12. 582/2012, podem abater de sua receita bruta valores repassados a profissionais como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure ou depilador, entre outros, a título de parceria).

Por isso, mudanças no Simples Nacional exigem sua atenção!

Como você viu, 2018 trará importantes mudanças no Simples Nacional. Antes de mais nada (e independente das mudanças) é importante você não esquecer da dica que deixamos no primeiro tópico deste artigo: não deixe de lado o Planejamento Tributário, pois a escolha do regime tem que ser favorável ao seu orçamento empresarial.

O Simples Nacional 2018 traz diversas alterações, especialmente no cálculo e com as tabelas. Como controller, esteja atento a todos os impactos que a mudança trará para o caixa da sua empresa. Uma dica é fazer também as simulações de cenários. Isso significa analisar o contexto (interno e externo) no qual a empresa está inserido e identificar como as mudanças no Simples Nacional afetarão o orçamento. Isso possibilita à organização uma visão mais clara do cenário atual e permite tomadas de decisão mais fundamentadas e precisas (quem sabe um outro regime de tributação será melhor para sua empresa?).

Para que você não se sinta perdido nessa análise de cenários, além do artigo que explica tudinho sobre projeção, criamos também um modelo de planilha para projeção de cenários para download gratuito. Para baixar o material, basta clicar na imagem abaixo:

E, claro, não esqueça da área tributária da sua empresa e da contabilidade. Esses profissionais ajudarão a encontrar a melhor maneira de salvar dinheiro e ajudar a organização a não ter o caixa impactado por uma escolha errada de regime de tributação.